Regularização Fundiária

Fundamento Legal:

Lei federal n° 13.465, 11 de julho de 2017 e Decreto 9.310/2018.

A quem se destina:

• Possuidores de Terrenos sem documentação no Registro de Imóveis;
• Para quem possui "Contrato de Gaveta" sem registro;
• Para quem necessita e não consegue hipotecar seu imóvel para fins de financiamento;
• Mora em Loteamento abandonado pelos fundadores originais;
• Mora em Loteamento Clandestinos;
• Não possuem comprovante de posse, mas habitam no local a mais de cinco (5) anos;
• Constituem um Núcleo Urbano Informal, mesmo que distante da cidade;
• Possuem Chácaras de tamanho inferior ao módulo Rural e constituam um núcleo Urbano Informal;
• Para os governadores resolverem as demandas de Regularização de Bairros, Loteamentos, Localidades;
• Para facilitar a vida do Cidadão que vive a angústia de regularizar sua propriedade.

A regularização fundiária valoriza seu imóvel

Quem pode contratar este serviço:

• Poder Público: Prefeituras, Secretarias Municipais, Assistência Social, Administração;
• Poder Público: No cumprimento de TAC - Termo de Ajustamento de Conduta;
• Associação de Bairro, Associação de Moradores, Loteadores, Imobiliárias;
• Pessoa física isoladamente (dono do terreno);
• Outros cidadãos igualmente necessitados;